Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: Sistema EmailAnônimo para gestão de canal de denúncia corporativa
• Cliente: Pessoa jurídica contratante dos serviços
• Usuários: Funcionários do Cliente autorizados a usar a Plataforma
• Denunciantes: Pessoas que enviam denúncias através da Plataforma
• Conteúdo: Textos, imagens, documentos e dados inseridos na Plataforma
• SLA: Acordo de Nível de Serviço definido no contrato comercial

2. Objeto e Escopo dos Serviços

A EmailAnônimo oferece uma plataforma SaaS que inclui:

• Canal de Denúncia: Recebimento de denúncias anônimas e identificadas
• Classificação por IA: Categorização automática por tipo e gravidade
• Roteamento Inteligente: Direcionamento para departamentos responsáveis
• Dashboard Gerencial: Relatórios, métricas e acompanhamento
• Gestão de Workflow: Controle de status e prazo de resolução
• Conformidade: Adequação a LGPD, SOX e outras regulamentações

3. Contratação e Vigência

A contratação dos serviços se formaliza mediante assinatura de contrato específico ou aceite eletrônico destes termos. O serviço é disponibilizado em modelo de assinatura recorrente, com vigência conforme plano contratado.

• Período de Teste: 14 dias gratuitos para avaliação
• Implementação: Até 24 horas após confirmação do pagamento
• Renovação: Automática, salvo cancelamento com 30 dias de antecedência

4. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Pagamento: Efetuar pagamentos pontualmente conforme contratado
• Informações Precisas: Fornecer dados corretos para configuração
• Uso Adequado: Utilizar a Plataforma conforme sua finalidade
• Segurança: Manter confidencialidade de credenciais de acesso
• Conformidade Legal: Cumprir legislações aplicáveis ao seu negócio
• Designação de Responsável: Indicar pessoa para interlocução técnica
• Treinamento: Capacitar usuários autorizados na Plataforma

5. Obrigações da EmailAnônimo

A EmailAnônimo se compromete a:

• Disponibilidade: Manter a Plataforma operacional conforme SLA
• Segurança: Implementar medidas adequadas de proteção de dados
• Suporte Técnico: Fornecer assistência em horário comercial
• Atualizações: Disponibilizar melhorias e correções
• Backup: Realizar backups regulares dos dados
• Conformidade: Manter adequação à LGPD e regulamentações
• Confidencialidade: Proteger dados e informações do Cliente

6. Disponibilidade e Nível de Serviço

A EmailAnônimo garante disponibilidade mínima de 99,5% da Plataforma, calculada mensalmente, excluindo-se manutenções programadas comunicadas com 48 horas de antecedência.

• Janela de Manutenção: Domingos, das 2h às 6h (horário de Brasília)
• Suporte: Segunda a sexta, das 8h às 18h
• Emergências: Suporte 24/7 para incidentes críticos
• Tempo de Resposta: Até 4 horas para incidentes críticos

7. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade e está em conformidade com a LGPD. A EmailAnônimo atua como operadora de dados, sendo o Cliente o controlador dos dados de suas denúncias.

• Localização: Dados armazenados em datacenters no Brasil
• Criptografia: Dados protegidos em trânsito e em repouso
• Retenção: Conforme definido pelo Cliente e legislação aplicável
• Portabilidade: Exportação de dados em formatos estruturados

8. Propriedade Intelectual

A Plataforma EmailAnônimo, incluindo software, algoritmos de IA, interface e documentação, é propriedade exclusiva da EmailAnônimo. O Cliente mantém propriedade sobre seus dados e conteúdo inserido na Plataforma.

• Licença de Uso: Cliente recebe licença não-exclusiva durante vigência
• Dados do Cliente: Permanecem sob propriedade e controle do Cliente
• Feedback: Sugestões podem ser incorporadas sem compensação
• Marca: Uso autorizado apenas durante vigência contratual

9. Limitações de Uso

É vedado ao Cliente e Usuários:

• Engenharia Reversa: Descompilar, modificar ou copiar o software
• Uso Indevido: Utilizações que violem leis ou prejudiquem terceiros
• Sobrecarga: Ações que comprometam performance da Plataforma
• Revenda: Comercializar acesso sem autorização expressa
• Dados Falsos: Inserir informações fraudulentas ou enganosas
• Acesso Não Autorizado: Tentar acessar áreas restritas

10. Suspensão e Cancelamento

10.1 Suspensão Temporária

A EmailAnônimo pode suspender o acesso em caso de:

• Inadimplência superior a 15 dias
• Violação grave destes Termos
• Uso que comprometa segurança ou performance
• Determinação judicial ou de autoridade competente

10.2 Cancelamento

Qualquer parte pode cancelar mediante:

• Aviso Prévio: 30 dias de antecedência por escrito
• Justa Causa: Imediato em caso de violação material
• Dados: Exportação disponível por 90 dias após cancelamento
• Pagamentos: Valores proporcionais não são reembolsáveis

11. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da EmailAnônimo é limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao dano, não se responsabilizando por:

• Danos Indiretos: Lucros cessantes, perda de dados ou oportunidades
• Caso Fortuito: Eventos de força maior ou falhas de terceiros
• Uso Indevido: Danos decorrentes de má utilização da Plataforma
• Decisões Empresariais: Ações baseadas em relatórios da Plataforma
• Integração: Problemas em sistemas de terceiros

12. Condições Financeiras

12.1 Valores e Pagamento

• Modalidade: Assinatura mensal ou anual conforme plano
• Vencimento: Todo dia 5 do mês subsequente
• Reajuste: Anual pelo IPCA ou índice que o substitua
• Inadimplência: Juros de 1% ao mês + multa de 2%

12.2 Upgrades e Downgrades

• Alterações de plano podem ser solicitadas a qualquer momento
• Upgrades são efetivados imediatamente com cobrança proporcional
• Downgrades são aplicados na próxima renovação

13. Força Maior

Nenhuma parte será responsabilizada por inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo mas não limitado a: desastres naturais, guerras, ataques cibernéticos, pandemias, greves, falhas de provedores de internet ou energia.

14. Modificações dos Termos

A EmailAnônimo pode alterar estes Termos mediante notificação com 30 dias de antecedência. A continuidade do uso da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação. Alterações materiais requerem aceite expresso do Cliente.

15. Transferência e Cessão

O Cliente não pode transferir ou ceder seus direitos sem autorização prévia por escrito. A EmailAnônimo pode ceder este contrato em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mantendo-se as mesmas condições de serviço.

16. Integralidade e Independência das Cláusulas

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes. A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais. Alterações devem ser feitas por escrito e aceitas por ambas as partes.

17. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fia eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir questões oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contatos e Notificações

Comunicações oficiais devem ser dirigidas aos endereços cadastrados ou ao e-mail contato@emailanonimo.com.br. Alterações de dados de contato devem ser comunicadas por escrito.